Recuperando a posse do seu imóvel com rapidez e legalidade
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Teses Jurídicas Principais
Não use "teses genéricas". Foque no que o STJ aceita:
Juros Remuneratórios: Acima da Taxa Média de Mercado do BACEN (só abusividade se exceder muito a média).
Capitalização de Juros (Anatocismo): Ilegalidade se não houver previsão expressa (Súmulas 539 e 541 STJ).
Tarifas Ilegais: TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnê) em contratos novos; Seguro de Proteção Financeira (Venda Casada).
Comissão de Permanência: Cumulada com outros encargos moratórios (Súmula 472 STJ).
Não use "teses genéricas". Foque no que o STJ aceita:
Juros Remuneratórios: Acima da Taxa Média de Mercado do BACEN (só abusividade se exceder muito a média).
Capitalização de Juros (Anatocismo): Ilegalidade se não houver previsão expressa (Súmulas 539 e 541 STJ).
Tarifas Ilegais: TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnê) em contratos novos; Seguro de Proteção Financeira (Venda Casada).
Comissão de Permanência: Cumulada com outros encargos moratórios (Súmula 472 STJ).